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Justiça Federal
TRF/3 - XVII Concurso para Juiz Federal Substituto do TRF da 3ª Região - 2015
Sentença Cível

O DNIT - Departamento Nacional de infra-estrutura e Transporte - propôs ação de reintegração de posse com pedido de antecipação de tutela em face de BONAPARTE CAPIXABA, alegando que, em inspeção r ...

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DPE/DF - Concurso para Defensor Público do DF - PROVA ORAL - 2013
Org.: DPE/DF - Defensoria Pública do Distrito Federal
Disciplina: Direito Processual Civil
Questão N°: 015

Foi ajuizada ação popular contra ato administrativo que promoveu concorrência administrativa, para a concessão de serviço público, em condições que implicaram limitação às possibilidades normais d ...

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TRF/3 - VIII Concurso para Juiz Federal Substituto do TRF da 3ª Região - 1998
Org.: TRF/3 - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Disciplina: Direito Processual Penal
Questão N°: 003

A) Tendo por base o princípio da obrigatoriedade, o fato punível será sempre objeto do processo, tendo em vista a necessidade de preenchimento de várias condições e pressupostos processuais? Com ...

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TRF/2 - 08º Concurso para Juiz Federal Substituto
Org.: TRF/2 - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Disciplina: Direito Processual Penal
Questão N°: 039

Quando a infração penal depende de comprovação material prévia como condição de procedibilidade para a instauração da ação penal? De dois exemplos previstos na legislação processual penal.

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